Direito do Trabalho

A demissão por justa causa é uma forma de rescisão contratual motivada por uma falta grave cometida pelo trabalhador, que quebra a confiança e a boa-fé que fundamentam a relação empregatícia. As situações que justificam essa modalidade de demissão estão previstas em lei, não cabendo ao empregador definir arbitrariamente o que constitui justa causa.

Segundo o artigo 482 da CLT, as condutas que podem levar à demissão por justa causa incluem: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual que cause concorrência desleal; condenação criminal; desídia; embriaguez; violação de segredo; indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; lesão à honra ou integridade física; prática de jogos de azar; e perda de habilitação profissional por conduta dolosa.

Para proteger a saúde dos trabalhadores, existem as Políticas de Saúde e Segurança do Trabalho, que estabelecem normas para garantir ambientes de trabalho salubres. Contudo, muitos empregadores não cumprem essas normas, resultando em condições insalubres de trabalho.

As Normas Regulamentadoras 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) listam as atividades consideradas insalubres e perigosas, definindo seus limites de tolerância. Quando esses limites são ultrapassados, os trabalhadores têm direito a adicionais. O adicional de insalubridade é concedido quando há risco à saúde, enquanto o adicional de periculosidade é devido quando as condições de trabalho ameaçam a integridade física do trabalhador.

A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregado pode rescindir o contrato devido a falta grave cometida pelo empregador. Essa falta pode incluir o não pagamento de salários, assédio moral, ou condições de trabalho inadequadas. Quando comprovada, a rescisão indireta assegura ao empregado o direito a algumas verbas rescisórias.

Este tipo de rescisão é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que protege o trabalhador contra abusos e irregularidades. A rescisão indireta garante que o empregado possa rescindir o contrato de trabalho sem perder os direitos adquiridos, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Hora extra é o pagamento adicional que o empregador deve fazer ao empregado quando este trabalha além da jornada regular prevista em lei. No Brasil, a CLT estipula que a jornada de trabalho não deve exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, salvo exceções previstas por acordos ou convenções coletivas.

O valor da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Esse adicional visa compensar o desgaste físico e mental do trabalhador por prolongar seu tempo de serviço. É essencial que as empresas observem essa regra para evitar passivos trabalhistas e manter um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

O reconhecimento de vínculo empregatício é uma ação judicial que busca oficializar a relação de trabalho entre um empregado e um empregador, com base nas atividades desempenhadas e na subordinação jurídica existente. Esta ação é fundamental para assegurar direitos trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário e outros benefícios.

Para obter o reconhecimento de vínculo, é necessário comprovar a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal. Essa ação é comum em casos onde o trabalhador é contratado como prestador de serviços autônomo, mas exerce funções típicas de um empregado regular. O reconhecimento formaliza a relação de emprego e garante os direitos previstos na legislação trabalhista.